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Projeto de Lei 1282/2020 propõe a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que concede linha de crédito correspondente a metade da receita bruta anual calculada em 2019.

A Feneauto enviou Ofício (clique aqui para visualizar) nesta sexta-feira (17) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), solicitando apoio para rapidez na tramitação do Projeto de Lei nº 1282/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa concede uma linha de crédito que corresponderá a metade da receita bruta anual calculada em 2019 da respectiva microempresa.

Clique aqui para conferir o Projeto de Lei nº 1282/2020 na íntegra 

“Esse PL vem ao encontro da necessidade do nosso setor que vive um momento de incertezas econômicas”, diz Magnelson Carlos de Souza

Condições para pagamento

  • 3,74% de juros ao ano sobre o valor concedido
  • 36 meses para pagamento
  • Carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período

Tramitação

Projeto de Lei nº 1282/2020 já foi aprovado no Senado Federal e está neste momento em três Comissões da Câmara dos Deputados (CDEICS, CFT e CCJC) para em seguida seguir para votação no Plenário. O Ofício da Feneauto pede apoio do presidente Rodrigo Maia para celeridade na aprovação do PL.

A Feneauto vai divulgar a tramitação completa do Projeto de Lei nº 1282/2020 nos canais de comunicação da entidade.

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