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A medida, que inclui também o microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em reunião nesta quarta-feira (24) a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (federais, estaduais e municipais). O objetivo é diminuir os impactos do agravamento da pandemia de covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI).

A prorrogação será de 90 dias e poderá beneficiar 17,3 milhões de contribuintes, totalizando cerca de 27,8 bilhões. Os pagamentos relativos aos três meses poderão ser parcelados em seis meses a partir de julho. Mas a medida não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, de acordo do a Recieta Federal.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

· o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

· o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

· o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

As medidas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

Fonte: R7

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