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Câmara dos deputados aprova e PL 3267/19 segue para sanção de Bolsonaro Projeto de lei altera pontuação e validade da CNH e também acaba com obrigatoriedade das aulas noturnas e prazo de espera para remarcação dos exames teórico e prático.
MP 936: Governo prorroga por dois meses programa de redução de jornada e suspensão de contrato Decreto nº 10.470/20 já está em vigor e permite renovação de acordos. Com medida, prazo total chega a seis meses.
Governo edita decreto que amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada Empresas que aplicaram suspensão e/ou redução pelo período máximo inicial (noventa dias previsto na MP 936) somente poderá utilizar a suspensão ou redução por mais trinta dias, completando o prazo máximo estabelecido no novo decreto.
Bolsonaro sanciona MP que permite redução de jornada e salário A MP permite às empresas suspender contratos ou reduzir jornadas e salários de funcionários até o fim do ano, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia do novo coronavírus.
Projeto de Lei 3267/19 é aprovado na Câmara dos Deputados; leia texto aprovado Nesta quarta-feira (24) os deputados voltam a analisar os destaques apresentados pelos partidos ao texto do PL 3267/19. Com isso, a propositura ainda pode sofrer alterações.
Bolsonaro edita MP 975 que institui programa de crédito a pequenas e médias empresas Medida faz parte do esforço do governo de estimular a economia, afetada pela pandemia de coronavírus, pela via do crédito bancário, sem emprestar diretamente às empresas.

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