• (61) 3298-8317
  • Brasília, DF
  • Email: contato@feneauto.org.br

Resolução do Contran restabelece prazos interrompidos em razão da pandemia de coronavírus; Julyver analisa

A Resolução Contran 805/20 dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito — como a validade da CNH — e revoga a Resolução 782/20.

Por Feneauto
25/11/2020 às 09h53 — Atualizado em 25/11/2020 às 09h56

Resolução do Contran restabelece prazos interrompidos em razão da pandemia de coronavírus; Julyver analisa
Resolução Contran 805/20 reestabelece prazos que foram interrompidos e suspensos em razão da pandemia

Publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 24NOV20, a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 805/20, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, revogando a Resolução n. 782/20 (a qual determinava suspensão e interrupção de prazos). Clique aqui e leia a Resolução Contran 805/20 na íntegra. 

Em suma, são as seguintes mudanças que entrarão em vigor a partir de 01DEZ20: 

1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE 01DEZ20:

Prazos normais previstos na legislação de trânsito (defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e recursos de suspensão e cassação; identificação do condutor infrator; e expedição de notificação da autuação).

2. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ENTRE 26FEV20 E 30NOV20:

2.1. O prazo para expedição de notificação da autuação foi prorrogado por 10 meses (as notificações que teriam que ser expedidas em MAR20 foram transferidas para JAN21; as de ABR20 para FEV21; e assim por diante);

2.2. Foram convalidadas as notificações expedidas de 27MAR20 a 30JUN20;

2.3. Para as notificações da autuação já expedidas, as datas finais de defesa prévia e indicação do condutor posteriores a 20MAR20 foram prorrogadas para 31JAN21;

2.4. Para notificações da penalidade já expedidas, as datas finais para apresentação de recurso posteriores a 20MAR20 foram prorrogadas para 31JAN21;

2.5. A autoridade de trânsito deve diferenciar o leiaute destas notificações com prazos diferenciados (se possível).

3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO:

3.1. Os Detrans poderão estipular cronograma específico para observância dos 30 dias exigidos para a transferência de veículo, nas aquisições entre 19FEV20 a 30NOV20 (devem informar o Denatran até 31DEZ20, para divulgação nacional dos novos calendários);

3.2. Nos Estados em que não for estabelecido calendário estadual, o prazo máximo será 31DEZ20.

4. COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE REGISTRO DE VEÍCULO:

Para mudanças, no mesmo município, a partir de 19FEV20, o prazo de 30 dias para comunicação ao órgão de trânsito começa a contar em 01DEZ20.

5. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO:

Para vendas a partir de 19FEV20, o prazo de 30 dias para comunicação ao órgão de trânsito começa a contar em 01DEZ20.

6. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NOVOS:

O veículo novo adquirido de 19FEV20 a 30NOV20 poderá ser registrado e licenciado até 31JAN21.

7. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS:

Por enquanto, segue o calendário normal de cada Estado, mas os Detrans podem estipular datas máximas que extrapolem os limites previstos na Resolução do Contran n. 110/00 (devem informar o Denatran até 31DEZ20, para divulgação nacional dos novos calendários).

8. VENCIMENTO (DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL) DA CNH, PPD e ACC:

Documentos de Habilitação (CNH, PPD e ACC) vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade (mesma regra se aplica à validade dos Cursos especializados); portanto, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021 (só estarão irregulares decorridos 30 dias após o “novo vencimento”).

9. INSTITUIÇÕES TÉCNICAS LICENCIADAS:

Os prazos das licenças que estiverem vencidos de 20MAR20 a 30NOV20, estão prorrogados para 31JAN21.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
Facebook: /julyvermodesto
Instagram: @julyver_modesto
Email: contato@julyvermodesto.com.br
Whatsapp: 11 98913-9362

Mais notícias
Lançamento do Plano Global para a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2021-2030 O novo Plano Global para a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2021-2030 busca reduzir pela metade o número de mortos e feridos no trânsito.
Resolução do Contran define temas das Campanhas Educativas de Trânsito para 2022 As Campanhas Educativas de Trânsito de 2022 terão como mensagem JUNTOS SALVAMOS VIDAS.
ASSISTA: La otra pandemia (a outra pandemia) Vídeo foi produzido pela Associação Iberoamericana de Centros de Formação de Condutores (AICEFOV), junto de outras entidades Iberoamericanas ligadas ao trânsito.
PARABÉNS INSTRUTORES DE TRÂNSITO!!! 16 de Outubro é comemorado o dia do Instrutor de Trânsito no Brasil.
Conheça a série VELOCIDADE MÁXIMA, voltada para todas as Autoescolas/CFCs do Brasil Série de transmissões ao vivo terão o objetivo de debater sobre conhecimento técnico, modernização, criatividade, e especialmente entender as tendências e futuro para o setor.
Obrigado pela participação no Encontro Nacional das Autoescolas/CFCs!!! Veja no texto como solicitar o certificado de participação e conferir todas as fotos do evento.

Feneauto e Sindicatos Estaduais juntos para representar e aprimorar o setor de Autoescolas

Estamos à disposição para receber comentários, elogios, críticas e sugestões.